Decisão do TJGO sobre aspectos processuais
TJGOJulgado em 29/11/2024 · Rel. V. S. M. A.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Consolidação substancial
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Tese
A jurisprudência consolidada entende que, na recuperação judicial de empresa individual, o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica se confunde, estendendo-se os efeitos da recuperação à pessoa física.
Ementa
DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE MEDIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de recuperação judicial, deferiu o…
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