Decisão do TJMG sobre juros moratórios
TJMGJulgado em 09/04/2015 · Rel. L. C. G. M.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Tese
Quando dispõe que a taxa contratada podem ser exigidas na liquidação, além de elevadas em 1% ao ano no caso de mora, fica evidente que a disposição do artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67autoriza a sua cobrança no período da inadimplência.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA. VALOR FINANCIADO LIBERADO NA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. COTAS DA COOPERATIVA. CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. INVIABILIDADE. -A exigência…
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- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.