Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 08/06/2025 · Rel. A. K.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
APELAÇÕES DA SEGURADORA E DA CORRETORA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOR RURAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO. SINISTRO COBERTO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.…
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- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.