Decisão do TJMG sobre renovação do arrendamento
TJMGJulgado em 29/03/2023 · Rel. M. L.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
É necessária a notificação prévia do arrendante seis meses antes do fim do prazo do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática, nos termos do art. 95, da Lei Federal 4504/64 (Estatuto da Terra).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA SEIS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEI FEDERAL 4504/64. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA…
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Outras decisões sobre Renovação automática
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- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.