Decisão do TJSP sobre caracterização e natureza
TJSPJulgado em 07/04/2015 · Rel. J. P. N.
- Financiamento Rural
- Caracterização e natureza
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Tese
Não obstante a exigência quanto à denominação para se que seja caracterizada a "cédula rural" (inciso I dos arts. 14, 20 e 25 do Decreto-lei nº 167/67), dentre outros requisitos enumerados na lei especial, as diferenças entre os instrumentos vão além da nomenclatura.
Ementa
Apelação. Ação declaratória de nulidade de garantia pessoal prestada em "contrato de abertura de crédito rural fixo". Não obstante a exigência quanto à denominação para se que seja caracterizada a "cédula rural" (inciso I dos arts. 14, 20 e 25 do Decreto-lei nº 167/67), dentre outros requisitos…
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