Decisão do TJSP sobre venda casada
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
Ausência de prova, por parte da instituição financeira, de que a contratação do seguro foi realizada por intermédio de instrumento assinado em apartado e de forma livre e voluntária, e não condicionada à companhia seguradora integrante do mesmo grupo econômico ou expressamente indicada pelo mutante, sem opção ao mutuário. Nulidade da contratação reconhecida, desde o nascedouro.
Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU SEGURO AGRÍCOLA. Ilegalidade da cobrança. Ausência de prova, por parte da instituição financeira, de que a contratação do seguro foi realizada por intermédio de instrumento…
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Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.