Decisão do TJBA sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
TJBAJulgado em 18/09/2026 · Rel. R. R. D.
- Responsabilidade Civil
- Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
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Tese
A inscrição em cadastros de restrição ao crédito decorrente de financiamento rural frustrado por culpa do programa de fomento gera dano moral indenizável.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA. PRAGA VASSOURA DE BRUXA. VENDA CASADA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA DA CEPLAC. FRACASSO DO PACOTE TECNOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM…
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Outras decisões sobre Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Aceite em separado que não atende aos requisitos cambiais. Inexigibilidade dos títulos mantida. Precedente do STJ. Protesto dos títulos irregular e gerador de danos morais. Indenização mantida.
- TJMG · Julgado em 31/01/2025Cabe ao fornecedor o ônus de provar a existência de relação jurídica e a legitimidade da dívida que deu origem à negativação do consumidor.
- TJPR · Julgado em 15/10/2024Alegação de abusividade em todos os contratos para justificar o deferimento integral do pedido. Não constatada. Cédulas de crédito rural. Abusividade constatada em dois contratos. Legislação específica que atribui a fixação dos juros ao Conselho Monetário Nacional. Omissão do referido órgão que enseja a limitação em 12% ao ano prevista no Decreto nº. 22.626/1933.