Decisão do TJBA sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

TJBAJulgado em 18/09/2026 · Rel. R. R. D.

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Tese

A inscrição em cadastros de restrição ao crédito decorrente de financiamento rural frustrado por culpa do programa de fomento gera dano moral indenizável.

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA. PRAGA VASSOURA DE BRUXA. VENDA CASADA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA OBRIGATÓRIA DA CEPLAC. FRACASSO DO PACOTE TECNOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM…

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