Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 16/11/2023 · Rel. T. C. C. P.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – a favor
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Visando sempre resguardar o mínimo necessário para preservar a dignidade da pessoa humana do executado e da própria…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Momento do pedido – a favor
- TJPR · Julgado em 04/09/2023Demanda útil e necessária aos interesses da parte autora. Possibilidade de arguição da impenhorabilidade por simples petição que não obsta o uso de ação autônoma. Exegese dos art. 19 e 20 do CPC.
- TJSP · Julgado em 27/10/2022Pretensão de que seja anulada a r.sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Descabimento. Hipótese em que a ausência de deferimento da penhora configura falta de interesse de agir para o ajuizamento da ação, uma vez que a obtenção da tutela jurisdicional postulada se mostra desnecessária. Impenhorabilidade que só pode ser examinada no momento da efetivação da constrição, não se tratando de característica inerente ao bem.
- STJ · Julgado em 18/09/2018A alegação de impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade.