Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 04/09/2023 · Rel. T. A. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – a favor
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Tese
Demanda útil e necessária aos interesses da parte autora. Possibilidade de arguição da impenhorabilidade por simples petição que não obsta o uso de ação autônoma. Exegese dos art. 19 e 20 do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASSAÇÃO. DEMANDA ÚTIL E NECESSÁRIA AOS INTERESSES…
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Outras decisões sobre Momento do pedido – a favor
- TJMG · Julgado em 16/11/2023Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição.
- TJSP · Julgado em 27/10/2022Pretensão de que seja anulada a r.sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Descabimento. Hipótese em que a ausência de deferimento da penhora configura falta de interesse de agir para o ajuizamento da ação, uma vez que a obtenção da tutela jurisdicional postulada se mostra desnecessária. Impenhorabilidade que só pode ser examinada no momento da efetivação da constrição, não se tratando de característica inerente ao bem.
- STJ · Julgado em 18/09/2018A alegação de impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade.