Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 18/09/2018 · Rel. M. I. G.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – a favor
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Tese
A alegação de impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a…
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Outras decisões sobre Momento do pedido – a favor
- TJMG · Julgado em 16/11/2023Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição.
- TJPR · Julgado em 04/09/2023Demanda útil e necessária aos interesses da parte autora. Possibilidade de arguição da impenhorabilidade por simples petição que não obsta o uso de ação autônoma. Exegese dos art. 19 e 20 do CPC.
- TJSP · Julgado em 27/10/2022Pretensão de que seja anulada a r.sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Descabimento. Hipótese em que a ausência de deferimento da penhora configura falta de interesse de agir para o ajuizamento da ação, uma vez que a obtenção da tutela jurisdicional postulada se mostra desnecessária. Impenhorabilidade que só pode ser examinada no momento da efetivação da constrição, não se tratando de característica inerente ao bem.