Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
A capitalização dos juros em periodicidade mensal é permitida nos contratos celebrados pelas instituições financeiras depois do advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.170/2001.. Tratando-se de Cédula Rural Hipotecária é admitida, com maior força de razão, ante previsão legal específica (Decreto-Lei nº 167/1967), a capitalização mensal de juros.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO RE-RATIFICADO APÓS A ENTRADA…
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