Decisão do TJPR sobre extinção do contrato
TJPRJulgado em 03/08/2020 · Rel. P. B. B. P.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Término do prazo contratual
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Tese
O contrato com prazo determinado não se prorroga obrigatoriamente por no mínimo mais três anos, o triênio assegurado pela lei (art. 95, inciso II, do Estatuto da Terra) é aplicado ao contrato com prazo indeterminado desde a sua formação, e não ao que foi formalizado por prazo determinado e veio a ser prorrogado.
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº ***00 e Nº ***00. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 561, DO CPC. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA COM FULCRO NO ART. 562, DO CPC. IMPOSIÇÃO.…
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