Decisão do TJSP sobre garantias
TJSPJulgado em 28/05/2019 · Rel. R. M. C.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Penhor
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Tese
Em regra geral, medida somente permitida para bens garantidos por alienação fiduciária.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SACAS DE CAFÉ. Produto garantido por penhor rural. Pedido de busca e apreensão. Em regra geral, medida somente permitida para bens garantidos por alienação fiduciária.…
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