Decisão do TJMS sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
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Tese
A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Liminar concedida. 2. Nos termos do Manual de Crédito Rural (MCR), a frustração de safra por fatores adversos é uma das condições que autoriza o alongamento da dívida. Requisito preenchido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE PRODUÇÃO E MERCADO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.