Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Não relacionados à atividade rural
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Tese
Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face do avalista, codevedor solidário (art. 49, § 1°, da Lei n° 11.101/2005 e da Súmula 581, do Superior Tribunal de Justiça) – Avalistas produtores rurais – Irrelevância – Ausência de comprovação de vinculação da atividade rural com o crédito executado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" – Título executivo extrajudicial – Crédito extraconcursal – Aval prestado pelos excipientes, ora agravantes – Responsabilidade solidária configurada – Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face do…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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