Decisão do TJGO sobre comissão de permanência
TJGOJulgado em 28/03/2025 · Rel. J. P. O.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. COBRANÇA DE JUROS, MULTA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios para afastar a capitalização…
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- TJSC · Julgado em 18/08/2026Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.