Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
TJSPJulgado em 05/06/2024 · Rel. T. S.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
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Tese
Descabimento da suspensão da ação em face do avalista/coobrigado – Hipótese em que a obrigação do devedor solidário é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial – Artigos 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/05.
Ementa
Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do executado avalista – Pedido de recuperação judicial deferido também em relação à pessoa física executada em razão de ser produtor rural que se submete aos efeitos da recuperação…
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