Decisão do TJMT sobre auto de infração
TJMTJulgado em 17/03/2026 · Rel. M. A. F. F.
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Favorável
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Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PLANTIO DE SOJA. VAZIO SANITÁRIO. AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO INDEA/MT. DESCONSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE DESTRUIÇÃO DO CULTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso…
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