Decisão do TJGO sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Teoria da imprevisão – não se aplica
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Tese
Nos contratos de compra e venda de safra futura, é inaplicável a teoria da imprevisão nos casos em que há variação do preço da saca dos grãos do produto, uma vez que o risco é inerente ao negócio, não sendo tal hipótese considerada como fator imprevisível ou extraordinário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE E TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. VARIAÇÃO POSTERIOR DA…
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Outras decisões sobre Teoria da imprevisão – não se aplica
- TJSP · Julgado em 30/03/2026Inaplicabilidade, in casu, da Teoria da Imprevisão. Ocorrência de chuvas que não representa fator imprevisível ou extraordinário a autorizar a adoção da referida teoria.
- TJMG · Julgado em 26/02/2026A variação de preços no mercado de café, ainda que expressiva, constitui risco próprio da atividade e não configura evento extraordinário ou imprevisível para fins de aplicação da teoria da imprevisão.
- TJMG · Julgado em 25/07/2025Os contratos agrícolas de venda futura possuem natureza aleatória. A aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, com desequilíbrio grave e injusto entre as prestações. No caso, os fatos alegados não configuram desequilíbrio contratual que justifique revisão judicial.