Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 02/03/2026 · Rel. M. R. G.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Ementa
Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Alienação Fiduciária Cumulada com Revisão de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência. Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural Trabalhada pela Família. Pedido Liminarmente Deferido. Insurgência da Parte Ré.…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.