Decisão do TJMT sobre cobrança de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
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Tese
Se, depois da entrega exatamente da forma prometida, o produto desaparece nas mãos da armazenadora que os contratantes escolheram de comum acordo para o recebimento e armazenamento da soja, somente sobre esta deverá recair a responsabilidade pelos eventuais prejuízos impostos à embargante, não podendo tal fato prejudicar os demais credores do produtor rural, os quais estão livres para buscar a soja remanescente no patrimônio do devedor comum.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE SACAS DE SOJA – PROCEDÊNCIA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO - ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA – REJEIÇÃO – MÉRITO: ALEGADA ENTREGA DO…
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Outras decisões sobre Medidas constritivas
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- TJSP · Julgado em 11/09/2025Agravante que oferece, em garantia do Juízo, as próprias sacas de soja objeto da medida judicial pleiteada, o que não se pode admitir, pois seria desarrazoado aceitar como caução o próprio bem objeto do litígio.
- TJSP · Julgado em 16/05/2025Soja que é perecível, podendo perder qualidade com o transcurso do tempo e sofrer redução de seu valor de mercado – Prudente o deferimento da medida.