Decisão do STJ sobre juros moratórios
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Tese
Os juros moratorios, limitados, em se tratando de credito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratorios. Aqueles são formas de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariaveis em função de eventual inadimplencia ou impontualidade.
Ementa
DIREITO COMERCIAL. CEDULA RURAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA PREVISTA PARA A HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO DO MUTUARIO. ILEGALIDADE (ART. 5., PARAGRAFO UNICO, DO DL 167/67). RECURSO DESPROVIDO. - OS JUROS MORATORIOS, LIMITADOS, EM SE TRATANDO DE CREDITO RURAL, A 1% AO ANO…
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Outras decisões sobre Regra geral
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.