Decisão do TJRS sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Indenização/perdas e danos
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Tese
É de ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica da decisão, uma vez que em razões recursais houve ataque aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010 do CPC. Não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que o referido diploma legal não se aplica aos contratos de compra e venda de sementes ou insumos agrícolas, eis que o agricultor não se enquadra no conceito de consumidor final, verificado da leitura do artigo 2º do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DEFEITO EM SEMENTE DE MILHO DE PRODUÇÃO DA RÉ MONSANTO. ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PRODUTO INEFICAZ PELA RÉ COOPLANTIO. AFASTADA A APLICABILIDADE DO CDC. GERMINAÇÃO DA…
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Outras decisões sobre Indenização/perdas e danos
- STJ · Julgado em 01/09/2026Há, portanto, concausas atribuíveis a dois diferentes autores (VENDEDOR e FABRICANTE) que concorreram para um mesmo dano (prejuízos à colheita). Por isso, a condenação entre ambos os autores deve ser solidária.
- TJSP · Julgado em 27/05/2026Demandante que, com base em autorização de seu cooperado para a entrega a terceiro, propôs demanda visando a condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor das mercadorias entregues e não pagas, com base nos artigos 186 e 927 do CC, fundamento que constitui, ao menos em tese, a legitimidade passiva do cooperado apelante para responder aos termos da demanda.
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Protesto decorrente de inadimplemento de duplicatas. Sentença de parcial procedência.