Decisão do TJRS sobre tutela provisória
TJRSJulgado em 29/09/2015 · Rel. D. D. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da exigibilidade da cédula de crédito rural e a vedação da inclusão do nome do correntista no cadastro de inadimplentes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a…
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