Decisão do TJPR sobre juros moratórios
TJPRJulgado em 13/05/2015 · Rel. L. F. T. K.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Tese
Em caso de inadimplência, nos contratos rurais, admite-se apenas o acréscimo de juros moratórios de 1% ao ano e multa. de 2% quando aplicável o CDC, sendo descabida a cobrança de comissão de permanência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CÉDULA PIGNORATÍCIA RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SEGURO RURAL. ANULAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR…
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- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.