Decisão do TJPR sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção

TJPRJulgado em 07/10/2024 · Rel. T. A. F.
  • Seguro Rural
  • Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção

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Tese

Pagamento realizado pela seguradora sob a justificativa de redução do LMI (limite máximo indenizável) em razão da implementação de custo de produção inferior pelo segurado. Suposta falha de estande. Não acolhimento.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR QUE SE RESTRINGE AO VALOR DESCRITO NO…

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