Decisão do TJPR sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJPRJulgado em 30/06/2023 · Rel. R. A. C.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS SUÍNOS. IMPERTINÊNCIA. SUÍNOS MATRIZES. UTILIDADE AO DESEMPENHO DE…
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