Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Totalidade do bem / fração ideal
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Tese
Alegação de que o bem penhorado se trata imóvel inalienável, em razão da sua dimensão, sendo. Alegação de impenhorabilidade. Hipótese em que a fração ideal do imóvel rural é área inferior ao mínimo permitido ao módulo rural da localidade. Artigo 65 do estatuto da terra e artigo 8º da Lei nº 5.868/1972. Impossibilidade de desmembramento ou divisão da área. Manutenção da penhora que se mostra desarrazoada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. Alegação de que o bem penhorado se trata imóvel inalienável, em…
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Outras decisões sobre Totalidade do bem / fração ideal
- TRF3 · Julgado em 15/10/2026A impenhorabilidade é uma garantia de natureza subjetiva, vinculada ao patrimônio do devedor que retira da terra o seu sustento. Se o quinhão pertencente ao executado não ultrapassa o limite legal de 4 módulos fiscais, é essa a medida real de sua propriedade para fins de proteção jurídica.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A aferição da pequena propriedade rural deve considerar a área total da unidade física e econômica, e não apenas a extensão aproveitável, sendo possível limitar a proteção ao equivalente a quatro módulos fiscais quando o conjunto de glebas contíguas ultrapassar esse patamar.
- TJPR · Julgado em 12/07/2024Fração ideal do imóvel rural inferior ao mínimo permitido ao módulo rural da localidade. Artigo 65 do Estatuto da Terra e artigo 8º da Lei nº 5.868/1972. Impossibilidade de desmembramento ou divisão da área. Penhora que se mostra desarrazoada.