Decisão do TJSP sobre juros moratórios
TJSPJulgado em 15/02/2022 · Rel. M. P. N.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Juros remuneratórios pactuados em percentual inferior a 12% ao ano - Juros moratórios limitados ao percentual de 1% ao ano - Aplicação do art. 5º, do Dec.-Lei 167/1967 - Abusividade inexistente.
Ementa
Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito rural - Aplicabilidade do CDC ao caso em análise - Cabimento - Incidência da Súm. 297 do STJ. Juros remuneratórios pactuados em percentual inferior a 12% ao ano - Juros moratórios limitados ao percentual de 1% ao ano - Aplicação do art.…
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- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.