Decisão do TJMG sobre créditos extraconcursais
TJMGJulgado em 23/04/2025 · Rel. T. G. C. P.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Não relacionados à atividade rural
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Tese
Obrigação do avalista junto ao credor é extraconcursal e não se submete à recuperação judicial do produtor rural, por força do artigo 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. PRODUTOR RURAL. DÍVIDAS PESSOAIS. EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DE GARANTIDORES, CUJA OBRIGAÇÃO NÃO DECORRE DAS ATIVIDADES RURAIS. ARTIGO 49, §6º DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ AO GRUPO RECUPERANDO.…
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