Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
Ressalvadas as hipóteses de infração contratual, o arrendante pode exercer seu direito de retomada na hipótese de exploração do imóvel por si, pessoalmente ou através de seu conjunto familiar (inclusive descendente). No caso, ainda que tempestiva a notificação, era imperioso que os autores apresentassem motivação idônea para a retomada do imóvel, o que não ocorreu. Ausente, portanto, o pressuposto legal para eficácia e validade da notificação.
Ementa
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FALTA DE CONSIGNAÇÃO DE QUE A RETOMADA ERA PARA EXPLORAÇÃO PESSOAL PELO ARRENDADOR OU SEUS DESCENDENTES. FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ressalvadas as hipóteses de infração contratual, o…
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Outras decisões sobre Ação de despejo / retomada – requisitos
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