Decisão do TJMG sobre registro de CPR
TJMGJulgado em 08/08/2019 · Rel. M. A. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
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Tese
A CPR celebrada anteriormente e devidamente levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, gera eficácia contra terceiros, nos termos do caput do art. 12 da Lei nº 8.929/94.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTRIÇÃO. COLHEITA DE SOJA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR E/OU PROPRIETÁRIO. ÔNUS DA PROVA. O interesse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário de forma a permitir que aquele que…
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