Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 04/06/2025 · Rel. R. A. M.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
A capitalização mensal de juros é válida quando prevista expressamente em contrato de crédito rural, conforme art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67 e a Súmula 93 do STJ.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DO CDC. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido monitório formulado em face de…
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