Decisão do TJDF sobre capitalização de juros
TJDFJulgado em 05/06/2019 · Rel. R. G. N.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Não há também que se falar em excesso de execução, como argúem os Recorrentes, pois há previsão expressa acerca da capitalização de juros, os quais foram contratados nos termos Lei.
Ementa
CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONTRATO. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSOS NA COBRANÇA DE JUROS. INAPLICAÇÃO DA LEI DE USURA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei nº. 4.829/65 que institucionalizou o Sistema de Crédito Rural, dispõe em seu art. 4º, que…
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