Decisão do TJSP sobre juros moratórios
TJSPJulgado em 24/10/2023 · Rel. L. R. R. T.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
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Tese
Inaplicabilidade do regime jurídico do crédito rural à espécie. A ausência de nexo entre a CPR e as duplicatas impõe a observância das regras jurídicas aplicáveis a esta última, entre as quais a taxa de juros moratórios prevista no Código Civil.
Ementa
APELAÇÃO. Títulos de crédito. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do devedor. Alegação de que houve ajuste entre as partes de que a obrigação de pagar estampada nas duplicatas seria quitada por meio de entrega de mercadorias a terceira pessoa. Rejeição.…
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Outras decisões sobre Regra geral
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.