Decisão do TJSP sobre registro de CPR
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Ausência de registro perante entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários, bem como de registro de imóveis em que estava localizado o bem dado em garantia, a fim de conferir ao credor oponibilidade em face de terceiros.
Ementa
Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cedula de produto rural . Requisitos do art. 12 da Lei 8.929 /94, com a redação conferida pela Lei 14.421 /22 não observados. Ausência de registro perante entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 21 decisões sobre registro de CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Registro de CPR
- STJ · Julgado em 29/09/2026Ausente norma especial que estabeleça preferência em favor do credor que tenha financiado a produção, aplica-se o princípio da prioridade registral, observada a ordem de ingresso dos títulos no Registro de Imóveis, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, em sua redação vigente à época, e do art. 186 da Lei 6.015/1973.
- TJMT · Julgado em 17/06/2026A ausência de inscrição da Cédula de Produto Rural no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente acarreta a ineficácia do penhor perante terceiros, ainda que registrada no Cartório de localização dos bens apenhados, por não atender à integralidade da publicidade registral exigida por lei.
- TJSP · Julgado em 09/03/2026Ausência De Registro Em Entidade Autorizada Pelo Banco Central. Lei Nº 14.421/2022. Inexistência De Título Executivo. Título Não Juntado Aos Autos. Cobrança Ilíquida De Insumos.