Decisão do TJSC sobre prazo mínimo
- Arrendamento Rural
- Prazo mínimo
- Legalidade da fixação em prazo inferior
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Tese
Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pedido p arcialmente deferido na origem. Isenção somente do recolhimento das custas processuais. Ausência de demonstração de mudança na condição financeira anteriormente apresentada. Súmula nº 53 do órgão especial desta corte de justiça. Benesse não concedida. Contrato de arrendamento de bem imóvel rural firmado por prazo determinado (um ano).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pedido p arcialmente deferido na origem. Isenção somente do recolhimento das custas…
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- TJMG · Julgado em 11/12/2024É válida a fixação de prazo de arrendamento rural inferior ao mínimo legal, desde que não haja prejuízo comprovado às partes. A exigibilidade da obrigação no contrato de arrendamento rural permanece quando inexiste comprovação de acordo sobre a supressão de vegetação impeditiva.
- TJRS · Julgado em 28/08/2024Tratando-se de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo determinado, não há falar em inobservância do tempo mínimo de duração legalmente previsto (art. 96, I, do Estatuto da Terra, e 13 do Decreto 59.566/66), aplicável apenas às hipóteses de contratos firmados a prazo indeterminado.
- TJRS · Julgado em 10/07/2024O contrato sob exame foi celebrado com prazo determinado, não havendo qualquer nulidade pelo fato de ter sido fixado em um ano.