Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
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Tese
Em observância da legislação pertinente (Lei nº 4.829/65, nº 7.843/89, Decreto-Lei nº 167/67 e Manual de Crédito Rural. MCR), é possível a prorrogação de dívida proveniente de contrato de crédito rural, aplicando-se os encargos específicos para tal empréstimo, desde que comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, de acordo com as hipóteses previstas no Manual de Crédito Rural; Hipótese em que, nada obstante, nenhuma daquelas hipóteses restou demonstrada; Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, DO TIPO DECLARATÓRIA NEGATIVA. DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Em observância da legislação pertinente (Lei nº 4.829/65, nº 7.843/89, Decreto-Lei nº 167/67 e…
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Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Direito subjetivo condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de requerimento administrativo formal e tempestivo. Laudos unilaterais insuficientes para comprovar a incapacidade de pagamento nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).
- TJRO · Julgado em 18/03/2026Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.