Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 25/07/2022 · Rel. T. A. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Totalidade do bem / fração ideal
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Tese
Áreas somadas que ultrapassam 04 módulos fiscais (72 hectares). Necessidade, todavia, de respeito à fração ideal (quando inferior a 04 módulos fiscais), ainda que a integralidade do imóvel seja superior aos 04 módulos fiscais. Precedentes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS ATÉ O LIMITE 72 HECTARES (04 MÓDULOS FISCAIS), AUTORIZANDO A CONSTRIÇÃO DO EXCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. Alegação de impossibilidade de visualização dos…
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Outras decisões sobre Totalidade do bem / fração ideal
- TRF3 · Julgado em 15/10/2026A impenhorabilidade é uma garantia de natureza subjetiva, vinculada ao patrimônio do devedor que retira da terra o seu sustento. Se o quinhão pertencente ao executado não ultrapassa o limite legal de 4 módulos fiscais, é essa a medida real de sua propriedade para fins de proteção jurídica.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A aferição da pequena propriedade rural deve considerar a área total da unidade física e econômica, e não apenas a extensão aproveitável, sendo possível limitar a proteção ao equivalente a quatro módulos fiscais quando o conjunto de glebas contíguas ultrapassar esse patamar.
- TJPR · Julgado em 12/07/2024Fração ideal do imóvel rural inferior ao mínimo permitido ao módulo rural da localidade. Artigo 65 do Estatuto da Terra e artigo 8º da Lei nº 5.868/1972. Impossibilidade de desmembramento ou divisão da área. Penhora que se mostra desarrazoada.