Decisão do TJSP sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
Sentença de procedência para reconhecer o direito ao alongamento da dívida centrada em cédula de crédito rural. Inconformismo. Preliminar de chamamento ao processo. Matéria decidida anteriormente à r. Sentença e que deixou de ser combatida. Preclusão temporal. Alongamento de dívida. Possibilidade. Direito subjetivo do devedor. Inteligência do artigo 13 do Decreto-Lei nº 167/67, somado à Súmula nº 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE MODIFICAÇÃO DE PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. Sentença de procedência para reconhecer o direito ao alongamento da dívida centrada em cédula de crédito rural. Inconformismo. Preliminar de chamamento ao processo. Matéria decidida…
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