Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 29/09/2024 · Rel. O. C. J.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
Ainda que o instituto da impenhorabilidade não se aplique, via de regra, ao bem oferecido em garantia de alienação fiduciária, reconhece-se sua incidência para a proteção de pequenas propriedades rurais.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS ATOS RELATIVOS À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE FOI ADQUIRIDA COM A…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
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