Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 25/08/2015 · Rel. M. M.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
É permitida a capitalização de juros nos contratos de cédula de crédito rural quando expressamente pactuada.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO - - JUROS - LIMITAÇÃO - CRÉDITOS INCENTIVADOS - CAPITALIZAÇÃO…
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