Decisão do TRF6 sobre auto de infração
TRF6Julgado em 24/07/2026 · Rel. M. P. F. J.
- Ambiental Rural
- Auto de infração
- Favorável
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Ementa
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMBIO. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. IMÓVEL NÃO DESAPROPRIADO INSERIDO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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