Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 08/07/2023 · Rel. H. L. S. F.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade.
Ementa
DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diante da violação ao Princípio da Dialeticidade e da consequente falta do requisito de admissibilidade…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.