Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 22/09/2021 · Rel. L. M.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Nas cédulas de crédito rural é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, por expressa permissão legal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE FORMAL. CÉDULA DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO DL 167/67. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO…
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