Decisão do TRT3 sobre parceria × contrato de trabalho
TRT3Julgado em 21/10/2022 · Rel. P. C. C. F.
- Parceria Rural
- Parceria × contrato de trabalho
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Ementa
CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. Para a configuração da relação de emprego, o artigo 3º, da CLT exige a presença concomitante dos pressupostos caracterizadores do liame empregatício, quais sejam: Subordinação…
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- TRT13 · Julgado em 12/04/2023As provas demonstram que o reclamante avençou uma parceria rural, atuando como vaqueiro, na criação do seu próprio gado, em conjunto com aquele de propriedade dos parceiros, e não como empregado rural (Lei nº 5889/1973).
- TRT3 · Julgado em 14/10/2022Os parceiros não são somente os beneficiários dos lucros da exploração da propriedade rural, mas também são conjuntamente responsáveis pelos riscos inerentes à atividade rural. Nesse passo, considerando a ausência de subordinação entre o proprietário e o parceiro contratado, há óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício.
- TJGO · Julgado em 08/07/2021Tratando-se de demanda entre empregador e empregado, onde aquele é proprietário rural e este seu vaqueiro, sendo que a atividade do empregado é regulamentada pela Lei nº 12.870/13, que não lhe permite administrar qualquer setor da propriedade rural, não faz jus o empregador ao direito de exigir contas do empregado quanto a reses desaparecidas do seu rebanho.