Decisão do TJPR sobre essencialidade dos bens
TJPRJulgado em 07/07/2025 · Rel. E. F. N. C. P.
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Favorável
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Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO. ESSENCIALIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE DECISÃO. REQUISITOS DO EFEITO SUSPENSIVO. POSSE DOS BENS. STAY PERIOD. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Banco credor interpôs Agravo Interno contra decisão que, em sede de Agravo de…
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- TJMT · Julgado em 07/07/2026A essencialidade de bem alienado fiduciariamente deve ser aferida concretamente, com base em prova técnica que demonstre sua indispensabilidade ao processo produtivo. Cláusula contratual que declare a não essencialidade do bem não afasta a proteção legal conferida aos bens de capital essenciais prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. A preservação da posse de bem de capital essencial durante o stay period independe do adimplemento das parcelas do contrato garantido por alienação fiduciária.
- TJMT · Julgado em 03/12/2024O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, via de regra, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, a teor do art. 49, §3°, da Lei 11.101/05. Todavia, constatado que o bem dado em garantia ao banco credor é essencial à atividade produtiva da empresa recuperanda, deve permanecer na sua posse durante o prazo de blindagem.”.
- TJGO · Julgado em 29/11/2024O princípio da preservação da empresa, que norteia a recuperação judicial, exige a proteção dos bens essenciais para a continuidade da atividade empresarial.