Decisão do TJMS sobre comissão de permanência
TJMSJulgado em 26/04/2022 · Rel. S. F. M.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…
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