Decisão do TJPR sobre plantio fora do ZARC
TJPRJulgado em 20/04/2024 · Rel. A. B. F.
- Seguro Rural
- Plantio fora do ZARC
- Negando indenização / risco excluído
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Plantio realizado fora do período previsto no plano de zoneamento agrícola, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Agravamento do risco segurado. Negativa legítima.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. MILHO SAFRINHA. COBERTURA POR OCORRÊNCIA INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLANTIO REALIZADO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 42 decisões sobre plantio fora do ZARC em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Negando indenização / risco excluído
- TJPR · Julgado em 09/08/2025Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária em contratos de seguro agrícola é válida quando o segurado realiza o plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando descumprimento das condições contratuais e justificando a exclusão da cobertura do seguro.
- TJPR · Julgado em 19/05/2025Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A negativa de indenização por parte da seguradora é legítima quando o plantio da cultura segurada ocorre fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), configurando risco excluído do contrato de seguro.
- TJPR · Julgado em 23/09/2024Conteúdo que indica plantio realizado após o período previsto no plano de zoneamento agrícola elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Apólice que prevê exclusão de cobertura em tal situação. Inteligência do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Negativa de cobertura legítima.