Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 10/10/2024 · Rel. C. M.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos da Súmula nº 93, do STJ, a legislação sobre cédula de crédito rural, comercial e industrial, admite o pacto de capitalização de juros.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL - DECRETO-LEI 167/67 - INCIDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - JUROS DE MORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. - Não padece de nulidade a…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 107 decisões sobre capitalização de juros em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Permitindo
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade do encargo, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A capitalização mensal de juros é permitida. A legislação de regência das cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67 e Medida Provisória nº 2.170-36/2001) autoriza a sua incidência em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que ocorreu no caso concreto.